Inércia do reclamante pode gerar prescrição intercorrente

O fato de o reclamante ter passado quase oito anos sem manifestar-se sobre despacho do Juiz configurou a prescrição intercorrente (aquela surgida durante o processo executivo).

Ofensas e brincadeiras abusivas dão direito a indenização por assédio moral

Foi comprovado que o superior hierárquico da reclamante dirigia-lhe palavras ofensivas, de baixo calão e de apelo erótico, causando-lhe constrangimento e humilhação.

CSJT: demissão por improbidade independe de condenação penal

Justiça do Trabalho denega mandado de segurança impetrado por sindicato de trabalhadores da educação que alegou violação ao princípio da liberdade sindical

O SINTESE requereu ao Ministério do Trabalho registro sindical com a alteração estatutária que excluiu os dissentes do grupo dos trabalhadores representados.

Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho

A concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho.

Rompimento de noivado não gera indenização por danos morais

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário

Decreto nº 6.496, de 30 de junho de 2008

Altera os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

Paternidade sócio-afetiva prepondera sobre biológica, diz TJ

TJMT condena banco por abrir conta indevidamente

Após segunda penhora não cabem novos embargos renovando alegações de recurso anterior intempestivo

Deferida liminar contra decisão do TJ-SP que afastou a contribuição previdenciária sobre proventos

TST mantém decisão contra nulidade de demissão voluntária

Supermercado é obrigado a pagar indenizações a cliente.

O Supermercado Bandeirantes Ltda, estabelecimento localizado em Mossoró, foi condenado, em primeira e segunda instância, a pagar indenização por danos morais e materiais a Maria Alcivanda Fernandes Holanda Alves.

Dirigente sindical rebaixado arbitrariamente é reintegrado na função comissionada anterior

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

Paciente com agulha no corpo por 4 anos será indenizada

Não cabe mandado de segurança contra decisões do STF, diz Ellen Gracie

Débitos fiscais de imóveis leiloados devem ser pagos pelo dono do objeto